Os filhotes da ADPF 635

Sem disparar sequer um tiro, desdobramentos da ADPF levaram à prisão e ao indiciamento de políticos, empresários, servidores públicos e juízes, além do bloqueio de bilhões de reais. 

O acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF) 635 determinou que a Polícia Federal (PF) investigasse organizações criminosas atuantes no Rio de Janeiro e suas conexões com agentes públicos e políticos. A diretriz deu origem a uma série de investigações que atingiram autoridades, empresários e integrantes do sistema de Justiça.

Um dos principais desdobramentos foi a prisão do ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos, o TH Joias. Conhecido por atuar como joalheiro de artistas e jogadores de futebol antes de ingressar na política, ele foi preso em setembro de 2025 durante a Operação Zargun, realizada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Rio. Naquele momento, TH Joias já era acusado de negociar armas para o Comando Vermelho, mas a Operação Contenção, poucos dias depois de sua prisão, desviou a atenção do noticiário. Somente no início de dezembro, com novas operações da PF, é que veio à tona a extensão dos tentáculos do crime organizado na estrutura de poderes do Rio.

A investigação apontou que TH Joias mantinha relações com lideranças do Comando Vermelho e integrava um esquema de tráfico interestadual de armas e drogas, lavagem de dinheiro, corrupção e vazamento de informações sigilosas. Segundo a PF, o grupo infiltrava agentes políticos e servidores públicos em estruturas do Estado para garantir proteção institucional à facção, acesso antecipado a operações policiais e facilitação de negócios ilegais.

As apurações identificaram conexões entre integrantes do Comando Vermelho, policiais militares, um delegado federal, assessores parlamentares e integrantes do governo estadual. Mensagens e áudios atribuídos ao ex-deputado indicariam proximidade com traficantes do Complexo do Alemão e negociações envolvendo armamentos e equipamentos tecnológicos utilizados por facções.

Caso levou à prisão do presidente da Assembleia Legislativa

O caso ganhou dimensão política quando a PF concluiu que informações sigilosas da Operação Zargun haviam sido vazadas ao grupo investigado. A suspeita levou à prisão do então presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Rodrigo Bacellar. Segundo a investigação, ele teria alertado TH Joias sobre a ofensiva policial e orientado o ex-deputado a destruir provas.

As investigações também alcançaram integrantes do Judiciário e da própria Polícia Federal. Um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e um delegado federal foram presos sob suspeita de integrar uma rede de favorecimento ao grupo criminoso.

Parte dessas apurações foi conduzida pela Força-Tarefa Missão Redentor, criada em cumprimento ao acórdão da ADPF 635. Além da cassação do mandato de TH Joias e de sua expulsão do MDB, o caso aprofundou o debate sobre corrupção policial, infiltração do crime organizado no Estado e a necessidade de fortalecer estratégias de inteligência financeira e institucional.

“Para fora, para a sociedade, um parlamentar preocupado com a segurança. Para dentro, nos bastidores, um relevante membro do Comando Vermelho, que trocava dinheiro para o chefe do tráfico solto”, afirmou à época o superintendente da Polícia Federal, Fábio Galvão.

Governador teve o nome envolvido no esquema 

O desdobramento mais recente das investigações atingiu o ex-governador Cláudio Castro e o empresário Ricardo Andrade Magro, controlador da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. Em maio deste ano, a Polícia Federal pediu, e o STF autorizou, a prisão preventiva de Magro, além de buscas contra integrantes do governo estadual e o afastamento de agentes públicos suspeitos de favorecer o grupo empresarial.

Segundo a PF, Magro comandava um esquema baseado em sonegação fiscal bilionária, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e ocultação patrimonial por meio de empresas de fachada e fundos de investimento. A PF sustenta que o grupo acumulou cerca de R$ 52 bilhões em dívidas tributárias e mantinha uma estrutura paralela de comercialização de combustíveis.

A investigação apontou que a relação entre a Refit e setores do governo estadual ultrapassava interesses empresariais. De acordo com a PF, integrantes da Secretaria de Fazenda, do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da Procuradoria-Geral do Estado teriam atuado para favorecer o grupo e dificultar a atuação de concorrentes.

Os investigadores levantaram ainda que a Secretaria de Fazenda teria se tornado uma espécie de “extensão da estrutura empresarial do grupo Refit”, com atuação de auditores fiscais e intermediários para liberar inscrições estaduais, destravar processos administrativos e impedir o avanço de concorrentes. Os investigadores também relacionaram o governador Cláudio Castro a medidas consideradas favoráveis à refinaria, entre elas, a Lei Complementar 225/2025, apelidada pelos investigadores de “Lei Ricardo Magro”, que teria criado condições de refinanciamento de dívidas moldadas aos interesses da empresa.

Segundo a PF, braço do crime organizado alcançou o Judiciário

Outro trecho da decisão do STF afirma que o então procurador-geral do Estado, Renan Saad, teria atuado judicialmente para defender a retomada das operações da refinaria após sua interdição, em manifestação que, segundo a PF, teria sido encomendada pelo governador.

O caso também atingiu o Judiciário. O desembargador Guaraci de Campos Vianna foi afastado após decisões favoráveis à Refit consideradas “manifestamente ilegais” pelo Superior Tribunal de Justiça.

Além do núcleo político e empresarial, a investigação alcançou integrantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Polícia Federal e, como já citado, da Secretaria de Fazenda. A decisão descreve o esquema como uma “cooptação integral” do Estado do Rio de Janeiro por interesses ligados ao grupo empresarial investigado.

Advogado que atuou na ADPF 635 desde o início da ação até a decisão que reconheceu a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, o constitucionalista Daniel Sarmento afirma que os desdobramentos do processo derrubam a tese de que a ADPF tenha dificultado o combate ao crime. Para ele, o discurso serviu para encobrir problemas estruturais mais profundos.

“O governo do Rio começou a dizer que era a ADPF que impedia o combate ao crime. Mas o que estava acontecendo era outra coisa: havia um enorme nível de infiltração do crime dentro do Estado. Um governo com esse grau de infiltração não quer controle nem fiscalização”, afirma.

Na avaliação do jurista, as investigações que hoje revelam a influência de organizações criminosas sobre setores da política e da administração pública são consequência direta das determinações do Supremo Tribunal Federal.

“Essas investigações são filhotes da ADPF. O STF determinou que a Polícia Federal examinasse a infiltração do crime organizado no governo e na política do Rio. Muitas coisas que já eram comentadas e suspeitadas estão agora vindo à tona.”

“Não é apenas uma política de segurança ineficaz”

Na visão do cientista político João Trajano Sento-Sé, pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), as investigações decorrentes das determinações da ADPF 635 ajudam a explicar por que a estratégia baseada quase exclusivamente em operações policiais em favelas e periferias persiste, apesar de seu histórico de fracassos.

“Fica bem mais fácil entender a insistência das autoridades no uso quase exclusivo da força e de operações policiais em favelas e periferias como estratégia de combate ao tráfico. Essa não é apenas uma política ineficaz; é justamente sua ineficácia que ajuda a explicar sua permanência no tempo. A chamada guerra ao crime lança uma cortina de fumaça sobre as bases que permitem a organização, a reprodução e o fortalecimento desses grupos, ou seja, suas conexões com nichos de poder do Estado e suas parcerias com atores vinculados à economia formal.”

Segundo o pesquisador, embora as conexões de policiais da ativa e aposentados com esses grupos sejam frequentemente denunciadas, elas representam apenas a parcela menos prestigiosa e, de certo modo, mais vulnerável dessa estrutura. “Talvez seja também a parte em que tais conexões se entranharam mais profundamente na estrutura institucional”.

O pesquisador chama atenção para a diversidade de personagens e instituições envolvidas que vêm sendo revelados à medida que as investigações da Polícia Federal avançam.

“Temos um concerto de interesses que envolve membros do alto escalão da ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), figuras vinculadas ao judiciário, com amplo acesso aos fóruns de poder e membros do poder executivo. Se vivo, Montesquieu ficaria estupefato com a diversidade tentacular com que crime e elites políticas e econômicas se articulam no Rio de Janeiro. Isso apenas reforça uma percepção já amplamente assumida por analistas de que órgãos como a Coaf, Polícia Federal, Receita Federal e Ministérios Públicos são atores fundamentais para fragilizar as bases a partir das quais as organizações criminosas se expandem e se sofisticam.”