De acordo com os dados consolidados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) do Estado do Rio de Janeiro, entre 1998 e 2025, o estado registrou mais de 170 mil mortes violentas. Desse total, aproximadamente 25 mil foram causadas por policiais. Ao mesmo tempo, um estudo do mesmo ISP aponta que, entre 1998 e 2020, cerca de 5.000 policiais militares e civis foram mortos. Os números são estarrecedores e atestam que, para grande parte da população fluminense, o direito à vida, um dos direitos mais básicos consagrados pela Constituição de 1988, não tem sido garantido. 

Como mostra o Mapa Histórico dos Grupos Armados do Rio de Janeiro publicado pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF),  “entre 2007 e 2024, a área submetida a algum tipo de domínio armado cresceu 130,4%, enquanto a população nessa condição aumentou 59,4%”. Os efeitos desse domínio territorial na vida das pessoas são inúmeros. Para além da violência que o viabiliza, há prejuízos econômicos, educacionais, no acesso à cidade, nas possibilidades de livre manifestação e associação, dentre muitos outros. 

É nesse cenário que vemos, em diversas pesquisas de opinião, a segurança pública e a violência urbana figurarem como principal preocupação de grande parte dos moradores do Rio de Janeiro. A preocupação e mesmo a revolta com esse estado de coisas é plenamente compreensível. 

No entanto, as demandas legítimas da população por uma cidade mais segura têm sido historicamente utilizadas por atores políticos oportunistas, interessados apenas em fomentar mais violência. Com isso, promessas de solução fácil, baseadas em ideias como a de que “bandido bom é bandido morto” se multiplicam e se tornam o centro das políticas governamentais sobre o tema.   

Assim, a ação do Estado diante desse problema tem sido a mesma há décadas: megaoperações altamente militarizadas, baseadas unicamente na perspectiva do confronto. Essa política não tem obtido nenhum efeito real no enfrentamento às organizações que promovem o domínio territorial. Mas ela contribui enormemente para ampliar a letalidade nessas áreas e para cercear, ainda mais, os direitos da população que mora nesses locais, na medida em que as operações, por exemplo, inevitavelmente implicam o fechamento de escolas e postos de saúde e limitam a circulação dos moradores, impactando sobremaneira a vida da população negra e periférica da cidade. 

A megachacina de outubro de 2025, que resultou na morte de 122 pessoas nos complexos do Alemão e da Penha, representou apenas uma nova etapa desse ciclo vicioso. Afinal, apesar do ineditismo na cifra de mortos, o fato é que, desde então, não houve qualquer melhora concreta no cenário da segurança pública em nossa cidade e em nosso estado.

Ou seja, há muitas décadas, o Rio de Janeiro vive uma dinâmica em que a violência criminal e a violência do Estado se retroalimentam e se intensificam. O efeito perverso desse ciclo vicioso é impedir que uma parcela cada vez maior da população do estado do Rio de Janeiro tenha acesso aos direitos garantidos pela Constituição de 1988. De fato, alguns dos mais importantes bens protegidos pelo artigo 5º da Carta Magna, como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a proteção contra a tortura, a livre manifestação de pensamento, a livre expressão, a inviolabilidade do lar e a livre locomoção, não são mais do que promessas para aqueles que vivem sob o domínio da violência no Rio de Janeiro. E se esses direitos mais básicos estão em risco, então, nossa democracia está em risco. Portanto, enfrentar o problema da violência no Rio de Janeiro é fortalecer a democracia e a Constituição.

Em anos eleitorais, como o que estamos vivendo, as promessas de soluções fáceis reaparecem, aproveitando-se do medo e da indignação da sociedade. Multiplicam-se os discursos simplistas e irresponsáveis, que apostam apenas em multiplicar a dose de um mesmo remédio que há décadas não produz qualquer efeito positivo.

A Rede Universitária Segurança Para Todos - Artigo 5º, nasce para reunir instituições científicas e núcleos de pesquisa acadêmica, com o objetivo de promover um debate qualificado, baseado em dados e evidência, a fim de enfrentar o negacionismo científico no campo da segurança pública. Com isso, esperamos contribuir para o fortalecimento e a consolidação da democracia brasileira, que seguirá incompleta enquanto parte tão significativa da sociedade não tiver acesso às garantias previstas no artigo 5º de nossa Constituição.