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Rio tem agora um projeto piloto de Segurança Pública integrada
Quase uma década depois da criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a integração entre União e Estado começa a ganhar forma concreta no Rio de Janeiro. Dois acordos de cooperação técnica assinados entre a União e o governo do Estado criam uma estrutura conjunta para o enfrentamento do crime organizado no estado.
Com o noticiário tomado de assalto pelas repercussões sobre as relações entre o banqueiro Daniel Vorcaro e ministros do Supremo Tribunal Federal, passou quase despercebida a assinatura, neste mês, de dois acordos de cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Governo do Estado para o enfrentamento às organizações criminosas que atuam no Rio de Janeiro. Os acordos foram assinados no dia 3 de setembro, em cerimônia no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e pelo governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, e atacam as organizações criminosas em dois flancos: a implementação da Política Estadual de Reocupação Territorial e a atuação conjunta para a proteção dos corredores logísticos estratégicos, como a Avenida Brasil, e as Linhas Vermelha e Amarela.
Juntos, eles colocam no papel a tão aguardada concepção de segurança baseada em integração federativa, compartilhamento de informações, inteligência, investigação, atuação sobre as economias criminosas e presença permanente do Estado nos territórios.
A reocupação territorial
O plano de reocupação dos territórios sob o controle de grupos criminosos armados, formalizado como Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2026/MJSP/GOV-RJ, estabelece mecanismos permanentes de cooperação entre União e Estado para fortalecer a política estadual. Prevê integração de capacidades federais, produção de inteligência territorial, apoio tático-operacional, inteligência financeira e patrimonial, atuação sobre mercados explorados por organizações criminosas e articulação entre segurança pública, Justiça, órgãos reguladores e políticas de desenvolvimento territorial.
O planejamento para as reocupações contará com a priorização territorial, diagnóstico integrado, elaboração do Plano Tático, implementação, e monitoramento, até a avaliação e retroalimentação do planejamento. A escolha dos territórios, no entanto, continuará sendo responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro. O Ministério da Justiça deverá apoiar tecnicamente essa seleção utilizando bases nacionais e informações da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Senappen, Sinesp, Plataforma Córtex e Sistema Nacional de Armas, entre outras fontes autorizadas. O objetivo é produzir diagnósticos sobre dinâmica criminal, circulação regional, conexões interestaduais, organizações criminosas e vulnerabilidades territoriais.
O diagnóstico previsto pelo plano tem quatro dimensões, combinando informações sobre o território, sua população, suas instituições, sua infraestrutura e a percepção de quem vive nele. A proposta é identificar cadeias econômicas exploradas por organizações criminosas, sejam elas lícitas, ilícitas ou informais, com a identificação de redes empresariais, beneficiários finais, cadeias societárias e mecanismos de ocultação patrimonial, além de estratégias para recuperar ativos e desarticular as cadeias de financiamento das organizações criminosas.
Na lista de atividades que poderão ser objeto da cooperação aparecem serviços clandestinos de telecomunicações, distribuição irregular de combustíveis e gás, transporte coletivo irregular, exploração econômica de imóveis e loteamentos, comércio informal capturado por organizações criminosas, mineração ilegal, exploração irregular de recursos ambientais e mercados financeiros utilizados para ocultação patrimonial.
A integração contará com a articulação com Receita Federal, Coaf, Banco Central, Anatel, ANP, Aneel, ANA, ANTT e Antaq, entre outros órgãos. Também poderão participar Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, CNJ e CNMP.
Já a presença do Estado nas comunidades incluirá acesso à Justiça, documentação civil, atendimento às vítimas, proteção de grupos vulneráveis, regularização administrativa e integração entre segurança pública e serviços públicos essenciais. Na área de desenvolvimento social, o apoio federal poderá incluir metodologias de prevenção, integração com políticas federais, diagnósticos sociais e capacitação. Em urbanismo e infraestrutura, estão previstos inteligência territorial, georreferenciamento e apoio ao planejamento.
O Ministério da Justiça deverá oferecer ferramentas para análise econômica territorial, avaliação de risco e apoio à construção de indicadores para os Planos Táticos. Na implementação, o apoio federal também alcançará o sistema penitenciário. Está prevista a integração entre os sistemas federal e estadual para acompanhamento de lideranças criminosas, compartilhamento de inteligência penitenciária e desenvolvimento de protocolos para interromper comunicações ilícitas entre presos e integrantes das organizações criminosas e, quando cabível, utilização dos instrumentos previstos para inclusão de lideranças no Sistema Penitenciário Federal.
Proteção integrada dos corredores logísticos estratégicos
O Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2026/MJSP/GOV-RJ visa ao fortalecimento da proteção integrada dos corredores logísticos estratégicos do estado, enfrentando um dos grandes gargalos para o desenvolvimento econômico do estado. O Rio tem uma das maiores taxas de roubos de carga do país, registrando, em 2025, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), 21,93 roubos de carga por 100 mil habitantes, contra 7,53 em São Paulo. A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) calcula que o prejuízo direto causado por esses roubos foi de R$ 314 milhões no ano passado. A entidade estima ainda em R$ 9,7 bilhões por ano os gastos adicionais associados à insegurança pública. Somados pirataria, contrabando e outros crimes, o custo da ilegalidade no Rio chega a R$ 21,4 bilhões, equivalente a aproximadamente 1,6% do PIB estadual.
O documento não prevê apenas o reforço do policiamento nos corredores. Propõe uma estrutura integrada que reúne planejamento operacional, inteligência, investigação criminal, análise patrimonial, tecnologia e monitoramento permanente dos resultados. O objetivo é reduzir roubos de cargas e veículos, receptação e outros crimes patrimoniais, além de fortalecer as investigações contra as organizações criminosas envolvidas.
Um dos eixos é o apoio investigativo às organizações criminosas responsáveis pelos roubos de cargas e crimes conexos. Estão previstos integração entre inteligência e investigação, análise patrimonial, identificação das cadeias de receptação, apoio às investigações de lavagem de dinheiro e compartilhamento de metodologias investigativas.
O projeto poderá envolver ainda ANTT, Antaq, DNIT, Receita Federal, Coaf, administrações portuária e aeroportuária e os Ministérios Públicos Federal e do Estado do Rio. A participação desses órgãos dependerá de manifestação de interesse e de instrumentos jurídicos próprios.
Os primeiros corredores escolhidos são Avenida Brasil, Linha Vermelha, Linha Amarela, acessos ao Porto do Rio de Janeiro e acessos ao Aeroporto Internacional Tom Jobim. Outros poderão ser incorporados posteriormente pelo Comitê Gestor.
Cada corredor deverá ter um Plano Operacional Integrado (POI), elaborado a partir de um diagnóstico que identifique os principais crimes, horários críticos, dias da semana, modus operandi, organizações criminosas atuantes, rotas de fuga, mercados receptadores e pontos de bloqueio. A partir desse diagnóstico serão definidos as forças empregadas, os recursos tecnológicos e os indicadores de acompanhamento.
No caso da Avenida Brasil, o plano prevê a participação da Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Militar e Polícia Civil. Entre os indicadores estão roubos de cargas e veículos, prisões, apreensões e tempo de resposta, além de inquéritos instaurados, organizações criminosas investigadas, prisões de lideranças, recuperação de cargas e bloqueio de ativos.
O acordo prevê ainda cercamento eletrônico, leitores automáticos de placas, drones, sistemas antidrones, monitoramento aéreo, comunicações seguras e centros integrados de comando e controle.
O cronograma é curto. Nos primeiros 15 dias deverão ser instalados o Comitê Gestor e o Grupo Técnico Permanente e definidos os corredores prioritários. Em até 30 dias deverão ser elaborados os Planos Operacionais Integrados. A aprovação está prevista para o 35º dia, com início das operações imediatamente depois. O primeiro relatório operacional deverá ser produzido em 60 dias e a primeira revisão dos planos, em 90 dias.
A conexão entre os dois acordos aproxima dimensões que durante muito tempo foram tratadas separadamente: a proteção da circulação de mercadorias e pessoas e o enfrentamento das organizações criminosas que exploram economicamente esses corredores. O roubo do caminhão deixa de ser apenas um problema de patrulhamento e passa a ser também uma porta de entrada para investigar receptação, lavagem de dinheiro, patrimônio e financiamento das organizações criminosas.
O projeto piloto terá vigência de cinco anos e será acompanhado por um Comitê Gestor formado por representantes do Ministério da Justiça, Senasp, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Gabinete de Segurança Institucional do Estado, Polícia Militar e Polícia Civil. Um Grupo Técnico Permanente ficará responsável pela elaboração dos planos, consolidação dos indicadores e produção de relatórios mensais.
Os acordos incorporam expressamente as determinações da ADPF 635. As ações deverão observar as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o planejamento e a execução de operações policiais no estado, incluindo regras relativas ao uso da força, à presença de ambulâncias em operações previamente planejadas com risco de confronto armado, à elaboração de relatórios detalhados e às operações em áreas próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde. O apoio federal não afasta as obrigações estabelecidas pela ADPF nem as competências de fiscalização do Ministério Público e dos órgãos de controle.
O sociólogo Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ defende que o Projeto Piloto de Segurança Integrada é um exemplo de como as políticas públicas devem combater o crime organizado. "Em primeiro lugar potencializando a investigação dos crimes por parte de todas as instituições do Estado (polícias, Receita Federal, Ministério Público, sistemas de inteligência, etc.) ao invés de aumentar o patrulhamento das ruas (mais policiais, mais armas, mais viaturas), começando a investigação pelos níveis mais altos das organizações criminosas que lucram milhões e lavam esse dinheiro em instituições aparentemente legais. Não há nenhum exemplo na história de crime organizado derrotado por policiamento ostensivo. Em segundo lugar, priorizando diagnósticos objetivos e políticas baseadas em evidência sobre achismos e projetos eleitorais. Em terceiro lugar, promovendo a colaboração entre os diversos níveis de governo para enfrentar um problema sistémico e comum, em lugar de passar o tempo atribuindo aos outros a responsabilidade pelo problema. Em quarto lugar, focalizando as intervenções em áreas e horários críticos, em que o impacto da intervenção pode ser maior.
Por enquanto, o Projeto Piloto é apenas isso, um projeto, mas indica o caminho a seguir para avançar e substituir velhas políticas de confronto armado que deixam milhares de corpos no chão e nunca melhoraram a segurança pública do país."
