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Os desafios da PEC 18/25

OPINIÃO
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Senado aprova PEC da Segurança - foto de Jonas Pereira/ Agência Senado

Por INCT-InEAC/ UFF

 

 O Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia – Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC) considera que a aprovação da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, representa um marco relevante na reorganização da segurança pública brasileira. Ao mesmo tempo que prevê avanços na coordenação federativa, a proposta contém dispositivos que suscitam preocupações quanto à proteção das garantias constitucionais e ao controle democrático das instituições de segurança.

Para o Instituto, a ênfase no enfrentamento do crime organizado, das facções e das milícias não deve obscurecer o caráter complexo e multissetorial da segurança pública, que envolve também a prevenção da violência, a assistência às vítimas, as garantias de não repetição e a promoção dos direitos de cidadania.

Assim, merece destaque a perspectiva de recriação de um Ministério da Segurança Pública, que poderá conferir maior centralidade política ao tema, fortalecendo o planejamento, a coordenação federativa e a implementação de políticas nacionais. Entretanto, sua criação não pode aprofundar a histórica separação entre segurança pública e administração da justiça, tampouco enfraquecer os mecanismos de controle democrático e judicial sobre as atividades policiais.

As pesquisas desenvolvidas no âmbito do INCT-InEAC demonstram que os problemas da segurança pública não decorrem exclusivamente de insuficiências operacionais, gargalos orçamentários ou dificuldades de integração institucional. Relacionam-se também às formas pelas quais as instituições administram conflitos, reproduzem privilégios corporativos e promovem desigualdades de tratamento. A constitucionalização do sistema único de segurança pública, portanto, deve apontar para sua democratização, exigindo transformações no sistema de justiça e a adoção de protocolos institucionais imperativos, transparentes e fiscalizáveis, capazes de assegurar padrões igualitários de tratamento e limitar práticas discricionárias arbitrárias.

Nesta direção, preocupam os dispositivos da PEC que ampliam restrições a direitos e garantias no processo penal e na execução penal, especialmente quanto à prisão provisória e à progressão de regime. A constitucionalização dessas medidas, sem evidências suficientes de eficácia, pode aprofundar a seletividade penal, agravar a crise penitenciária e comprometer a individualização das respostas penais e o devido processo legal.

Logo, a criação de um Ministério da Segurança Pública deve ser acompanhada do fortalecimento do Ministério da Justiça na promoção do acesso à justiça e da articulação institucional, contribuindo para enfrentar práticas corporativas e privilégios. É igualmente indispensável fortalecer a transparência dos dados, a participação social, bem como o fomento à gestão do conhecimento por meio de parcerias com as universidades. A previsão de ouvidorias autônomas, como parte dos mecanismos de fiscalização das instituições policiais, exige regulamentação célere e recursos que possibilitem independência efetiva. Preocupa, por outro lado, a insuficiência de garantias de autonomia destas corregedorias diante das hierarquias policiais, especialmente no enfrentamento de organizações criminosas associadas a agentes estatais.

A prevenção e a responsabilização das práticas de tortura, abuso de autoridade e emprego arbitrário ou particularizado da força exigem controle externo efetivo, fiscalização jurisdicional e mecanismos independentes de acompanhamento. Tais medidas também valorizam os profissionais de segurança pública comprometidos com a competência técnica, a legalidade e os princípios democráticos, ao mesmo tempo que enfrentam as condições institucionais que favorecem a reprodução de práticas discriminatórias e violentas.

Finalmente, a previsão de polícias municipais representa outra mudança significativa, que exige parâmetros nacionais de formação, atribuições, financiamento, uso da força e controle externo. Sem essas garantias, corre-se o risco de ampliar a fragmentação institucional e reproduzir, no âmbito municipal, práticas policiais seletivas e pouco transparentes. A atuação municipal deve priorizar a prevenção da violência, a proximidade com a população e a administração democrática dos conflitos.

O INCT-InEAC considera que não poderá haver uma política de segurança pública efetivamente democrática sem uma correspondente democratização das instituições de justiça e de segurança pública. Reiteramos nosso compromisso com a produção de conhecimento científico, empírico e comparado, capaz de contribuir para políticas públicas que superem a falsa oposição entre eficiência policial e garantia de direitos, promovendo a igualdade de tratamento, o controle público do poder estatal e formas democráticas de administração de conflitos.

* Nota elaborada pelo Comitê Gestor do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia – Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC).